Tramitam no Congresso Nacional dois Projetos de Lei (PL) que visam estabelecer mais direitos para as pessoas aposentadas, pensionistas e idosas: o PL 5988/2023, que estabelece o fim da decadência; e o PL 5987/2023, que institui o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa.
De autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), ambos os projetos foram reivindicados pela COBAP para corrigir injustiças sofridas pelas pessoas do segmento. De acordo com a justificação do PL 5988/2023, o mesmo “visa adequar o texto legal à Constituição Federal e reconhecer que a administração previdenciária não pode afastar o direito dos segurados à adequada revisão de seus benefícios, dando nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
A norma, inclusive, já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, por ser a decadência considerada inconstitucional. Em suma, o projeto estabelece o fim do limite de dez anos para que o segurado possa pedir revisão do benefício.O PL 5987/2023 propõe a instituição do Conselho de Proteção à Pessoa Idosa como órgão responsável pelo zelo ao cumprimento dos direitos da pessoa idosa, estabelecidos no Estatuto da Pessoa Idosa.
Segundo o presidente da COBAP, Warley Martins, “embora o Estatuto represente um marco na proteção dessa parcela da sociedade, ainda não é devidamente respeitado”.Apresentados em dezembro do ano passado, os dois projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e aguardam designação da relatoria.
O presidente da COBAP reforça que é fundamental o apoio e a reivindicação pela aprovação do projeto por parte dos dirigentes das federações, associações e demais defensores das pessoas aposentadas e idosas. “É importante que entrem em contato com os parlamentares de seus estados e falem sobre a importância da aprovação desses projetos. Essa é uma conquista que depende também da nossa mobilização”, afirmou Warley.
Fonte: Cobap
