Através da Lei nº. 14973 o INSS agora poderá fazer o bloqueio imediato do pagamento de aposentadorias e pensões e a suspensão do benefício em caso de suspeitas de fraude, mesmo antes de ser comprovada e sem direito de defesa prévia. A medida pode causar sérios problemas aos aposentados e pensionistas que de um dia para o outro podem ficar sem seu benefício e sem ter como pagar suas contas.
Segundo o Governo, a lei visa além de combater fraudes, garantir que o sistema de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continue em funcionamento e pagando os benefícios para aqueles que realmente precisam.
Defesa pode ocorrer após corte na aposentadoria
Antes da nova lei, o INSS abria processo administrativo e o beneficiário apresentava defesa antes de haver um corte. Agora, primeiro é feito o corte na aposentadoria para depois entrar com a defesa.
Confira em quais situações o benefício poderá ser bloqueado:
- Em caso de suspeitas de fraude relacionadas à pessoa física com uso do registro civil, documentos de identificação ou CPF falsos para fins de concessão de benefícios;
- irregularidades com indícios de práticas de condutas previstas em diferentes artigos do Código Penal para fins de concessão e manutenção do benefício
- Inserção de dados falsos, ou alterações, ou exclusão indevida de dados corretos
- Alteração de sistemas de informação. (fonte: fdr)
Para especialistas previdenciários a lei traz como consequência violação do direito ao contraditório e à ampla defesa; aumento da insegurança jurídica, sobrecarga do Judiciário e risco de erros e injustiças.
